No dia 11 de março, a gestão do Centro Acadêmico de Direito da Faculdade Brasileira (CADAM) realizou um debate com três advogados e professores criminalistas para tratar sobre as alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro a partir da aprovação do denominado “Pacote Anticrime”, proposto pelo ex-juiz federal e atual “superministro” da justiça do governo federal, o fascistóide Sérgio Moro.
A palestra é mais uma iniciativa do CA para atender a uma demanda antiga dos estudantes do curso para que sejam realizadas mais palestras na faculdade, com intuito de aprimorar a qualidade de ensino ofertada. Além disso, a gestão optou por realizar a atividade a noite, atendendo os estudantes do noturno, geralmente os mais prejudicados pela ausência de atividades acadêmicas que, quando ocorrem, geralmente são organizadas apenas durante a manhã, horário em que a maior parte dos estudantes do noturno estão trabalhando.
Com a presença de mais de 200 alunos e vagas do auditório esgotadas, a palestra foi um sucesso e cumpriu seu objetivo. Pôr quase três horas os palestrantes tiveram a oportunidade de apresentar as principais alterações provocadas pela Lei 13.964/2019 e as suas consequências práticas para os brasileiros e para a já desumana e dramática situação carcerária do país.
O primeiro aspecto que chama atenção é o profundo caráter ideológico que envolve o pacote, a começar pelo próprio nome pretensioso escolhido para denominá-lo e o uso de palavras como “aperfeiçoamento” no texto da lei. Mas o que realmente assombra são as alterações de natureza punitivista que passarão a valer, que vão desde endurecimento brutal e irracional das penas até a negação de direitos fundamentais de um Estado Democrático de Direito.
Dentre essas alterações, podemos citar rapidamente algumas, como:
– A transformação do crime de furto mediante explosivo em crime hediondo: sim, um crime que é praticado contra o patrimônio, não contra a pessoa, como ocorre contra o caixa eletrônico de bancos, sem violência ou grave ameaça, passa a ser considerado crime hediondo. É a banalização do “crime hediondo”. Será que o insignificante prejuízo dos banqueiros com a explosão de um caixa eletrônico vale a condenação por crime hediondo de um ser humano?
– O aumento da pena máxima de encarceramento de 30 para 40 anos: a justificativa para isso segundo o “superministro” seria, pasmem, o aumento de expectativa de vida dos brasileiros. Ou seja, se os brasileiros estão vivendo mais, por que não ocupar um pouco mais deste tempo de vida na cadeia? O que poderia facilmente ser algum tipo de piada de um filme tragicômico de uma realidade distópica, se torna de fato realidade, como parece ser o rumo dos acontecimentos no Brasil desde o golpe de Estado de 2016.
O conjunto das alterações pode ser acessado no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm
Oposição pra reduzir danos?
A maioria dos parlamentares do PT, PCdoB e PSOL votaram A FAVOR deste projeto de lei macabro do Moro, depois de algumas alterações no projeto original, numa política de “redução de danos” que nada tem haver com o interesse dos trabalhadores e da juventude.
Sabemos quem são os principais afetados por esta política de endurecimento das leis penais: a juventude negra e pobre que sofre com o tratamento animalesco e homicida da PM e o encarceramento em massa que existe no Brasil.
Para resistir a esta situação, não podemos esperar as eleições de 2022 contemplando a carnificina social provocada pela violência, a crise e o desemprego do Bolsonaro, Guedes e Moro. É preciso acabar com esse governo autoritário. O PT deve apostar na mobilização dos trabalhadores e jovens em cada bairro, cada fábrica, pra vencer essa situação. E não acompanhar a política do governo apenas “reduzindo danos” como fez no Pacote Anticrime.
João Guilheme, presidente do CADAM e militante da JRdoPT
